6.1. Os presentes autos tratam-se de Prestação de Contas Consolidadas da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão-TO, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor  Nelson Alves Moreira – ex-Gestor, submetida ao Tribunal de Contas Estadual para fins de apreciação e emissão de Parecer Prévio, consoante dispõe o art. 33, inciso I, da Constituição Estadual, artigo 1º, I da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE-TO) e artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.2. Considerando as atribuições atinentes ao Ministério Público de Contas, estampadas no art. 127 c/c os artigos 129, III e 130, todos da Constituição Federal, e reafirmadas no art. 145 da Lei Estadual nº 1.284/2001;

6.3. Considerando que a Instrução dos autos deverá trazer elementos principais e ainda serem claros, precisos, fundamentados e conclusivos, nos termos do §1º do art. 194 do Regimento Interno Desta Corte de Contas;

6.4. Considerando que antes de emitir Parecer, o Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Conselheiro Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, conforme preconiza o inciso II, do art. 374, do Regimento Interno deste Sodalício;

6.5. Em atendimento ao que dispõe o Despacho nº 388/2022, do ilustre Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, que solicita providências quanto à juntada de nova documentação apresentada pelo responsável para efeito de nova apreciação de seu conteúdo e repercussão nas contas consolidadas do exercício financeiro de 2019, este representante do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal entende que:

6.5.1 A documentação ora apresentada tem conteúdo de nova defesa em que o responsável objetiva sanear as falhas apontadas pela área técnica deste Tribunal que remanesceram na fase de análise do processo de prestação de contas;

6.5.2 Além de narrativas para justificar as falhas apontadas, a peça de defesa traz também informações de natureza técnica-contábil que necessita de aferir cálculos e sua conformação legal no contexto das contas do período;

6.5.3 Dada às novas razões trazidas aos autos e ratificadas pela área técnica deste Tribunal, a repercussão nas contas públicas é inevitável, inclusive com possibilidades de modificação das manifestações já emitidas nestes autos por este Tribunal de Contas.

6.6. Ante o exposto, este representante signatário do Ministério Público de Contas sugere ao mesmo tempo em que requer ao Relator:

1. O envio dos presentes autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, para que seja analisado as alegações de defesa dos responsáveis. Após, volvam-se os autos a esta Procuradoria-Geral de Contas para manifestação conclusiva.

 

 

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas